Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — AOCP 2015
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq098737
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Admistrativa
Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- AOs atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.
- BNem todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade o são para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.
- CNão é permitida a figura do amicus curiae no controle de constitucionalidade abstrato.
- DA lei não prevê a possibilidade de partidos políticos proporem ação direta de inconstitucionalidade.
- EAs decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante.