Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — AOCP 2015
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq098738
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Admistrativa
De acordo com a Constituição Federal, no que tange às cláusulas pétreas, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
- Aampliar os direitos e garantias individuais.
- Babolir o voto obrigatório.
- Cdesfazer a forma federativa de Estado.
- Dalterar o regime de governo.
- Edispor sobre a competência dos órgãos judiciais.