Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — AOCP 2015
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qq098805
- Banca
- AOCP
- Órgão
- FUNDASUS
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
No que diz respeito ao conteúdo da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.
- AEsta Lei Complementar institui o valor máximo e normas de cálculo do montante máximo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.
- BA referida Lei Complementar estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde somente nas esferas federal e estadual.
- CNão constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
- DConstituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de ações de assistência social.
- EQuanto à movimentação dos recursos da União, pode-se afirmar que os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada mensalmente.