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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — BIO-RIO 2015

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
Código
qq099576
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Contador
As contas serão consideradas iliquidáveis quando:
  1. Aem virtude de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornarem materialmente impossível o julgamento de mérito.
  2. Bforem identificadas irregularidade que causem ou venham a causar dano ao erário.
  3. Chouver a ocorrência de ilegalidade ou de práticas antieconômicas que resultem ou possam resultar em dano ao erário.
  4. Dcomprovadamente o Poder executivo praticar atos de impropriedade administrativa
  5. Ehouver a contratação de empresas para execução do programa de atendimento habitacional sem a competente licitação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — em virtude de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornarem materialmente impossível o julgamento de mérito.

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