Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — BIO-RIO 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq100119
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- IF-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos
Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, em particular sobre a escrituração e consolidação das contas, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo da União promoverá a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, até o dia:
- A31 de maio, sendo que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até os dias 30 de abril e 31 de março, respectivamente.
- B30 de junho, sendo que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até os dias 30 de abril e 31 de março, respectivamente.
- C30 de junho, sendo que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até os dias 31 de maio e 30 de abril, respectivamente.
- D31 de julho, sendo que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até os dias 31 de maio e 30 de abril, respectivamente.
- E31 de julho, sendo que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até os dias 30 de abril e 31 de maio, respectivamente.