Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — BIO-RIO 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq100121
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- IF-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos
Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. A transparência será assegurada também mediante:
- Apublicação dos relatórios financeiros da União, Estados e Municípios nos jornais de grande circulação.
- Bdebates no Congresso Nacional, cobertos pela mídia, sobre os relatórios financeiros do setor público em suas três esferas de poder.
- Cincentivo à participação popular durante os processos de elaboração e discussão dos relatórios financeiros da União, Estados e Municípios.
- Dincentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
- Eliberação ao pleno conhecimento e acompanhamento por parte dos órgãos públicos, através de seus setores de controle financeiro, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos restritos.