Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — BIO-RIO 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq100124
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- IF-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos
Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por:
- Atitular do órgão demandante dos recursos.
- Bórgão específico da Presidência da República.
- Clei específica, atender à Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de outras restrições.
- DMinistro titular do ministério a que o órgão demandante dos recursos estiver vinculado.
- Etitular do órgão demandante dos recursos, salvo no caso de órgãos da administração indireta, quando deverá haver autorização do Ministério ao qual o órgão estiver vinculado.