Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — BIO-RIO 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq100488
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- Prefeitura de São João da Barra - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bibliotecário
De acordo com a Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescenteosseguintesquesitos,EXCETO:
- Aensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- Batendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- Catendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
- Dimediata extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
- Eacesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.