Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — BIO-RIO 2015
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq100889
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- IF-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
A Lei nº 12.527/11 preconiza que os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO UMA, que está ERRADA.Assinale-a.
- AObservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- BDivulgação de informações de interesse público tão somente mediante solicitação.
- CUtilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- DFomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- EDesenvolvimento do controle social da administração pública.