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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro) — BIO-RIO 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)
Código
qq100915
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Ano
2015
Nível
Superior
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:
  1. ANão é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
  2. BO direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em portaria administrativa.
  3. CEm nenhum caso a lei poderá estabelecer casos de contratação por tempo determinado, nem mesmo para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
  4. DA investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  5. EA acumulação remunerada de cargos público é sempre permitida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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