Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — CAIP-IMES 2015
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq101340
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- DAE de São Caetano do Sul - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial
Segundo o artigo 4º, III, da Lei 6766/79, aos loteamentos será obrigatório, salvo maiores exigências da legislação específica, pelo menos, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, a reserva de uma faixa não-edificável de:
- A15 metros de cada lado.
- B10 metros de cada lado.
- C30 metros de cada lado.
- D50 metros de cada lado.