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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CAIP-IMES 2015

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq101458
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que se encontra em contrariedade com o estabelecido expressamente pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
  1. ANinguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
  2. BA lei nova, que venha a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, possui o condão de revogar ou de modificar a lei anterior.
  3. CAs correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
  4. DNão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A lei nova, que venha a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, possui o condão de revogar ou de modificar a lei anterior.

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