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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) — CAIP-IMES 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
Código
qq101478
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Os servidores públicos municipais abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Mogi das Cruzes serão aposentados:
  1. Apor invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
  2. Bvoluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais exigências da lei.
  3. Ccompulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais.
  4. Dpor invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no caso de acidente em serviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais exigências da lei.

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