Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) — CAIP-IMES 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
- Código
- qq101544
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
Sobre o que expressa a Lei Orgânica do município de Mogi das Cruzes, capítulo IV, secção II (Da Saúde), é INCORRETO afirmar:
- AA assistência médico-odontológica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório.
- BÉ vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às entidades privadas com fins lucrativos.
- CO Fundo Municipal de Saúde é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.
- DCombate aos tóxicos, promovendo programas e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins não é referido entre as ações de saúde.