Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — CAIP-IMES 2015
FarmáciaLegislação em Farmácia
- Código
- qq101559
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
A RDC 20 de 2011 que dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação esclarece que:
- Aas Farmácias e Drogarias municipais, estaduais e federais, incluindo as hospitalares, que não comercializem medicamentos, devem dispensar medicamentos antimicrobianos mediante retenção de receita e escrituração.
- Bfarmácias e Drogarias Federais tais como as unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil não necessitam reter de receita na dispensação dos antimicrobianos.
- Cfarmácias de Unidades Básicas de saúde que dispensam medicamentos antimicrobianos devem reter a receita desses medicamentos.
- Das Farmácias e Drogarias privadas, incluindo as municipais, estaduais e federais que disponibilizam medicamentos mediante ressarcimento, devem dispensar os medicamentos antimicrobianos mediante retenção de receita e escrituração.