Questão de Direito Constitucional — Geral — CAIP-IMES 2015
Direito ConstitucionalGeral
- Código
- qq101636
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física
De acordo com a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:
- AEnsino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- Bprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.
- Catendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- Datendimento restrito à Pré-Escola às crianças de três a seis anos de idade.