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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CAIP-IMES 2015

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qq101647
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O Código de Processo Penal autoriza a decretação da prisão preventiva na seguinte hipótese:
  1. Ase o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
  2. Bnos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 2 (dois) anos.
  3. Cse o crime envolver violência culposa ou dolosa contra criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.
  4. Dnos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade mínima superior a 2 (dois) anos.
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GabaritoA — se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

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