Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CAIP-IMES 2015
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq101648
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Apresenta-se como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
- Aomitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
- Bantecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
- Cretardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
- Ddesatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.