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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CAIP-IMES 2015

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq101649
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A Lei que prevê o crime de “abuso de autoridade” estabelece algumas sanções de natureza administrativa, dentre as quais pode ser enunciada:
  1. Asuspensão do cargo por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
  2. Bexoneração.
  3. Cperda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
  4. Ddestituição de função, a bem do serviço público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — suspensão do cargo por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.

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