Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CAIP-IMES 2015
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq101649
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Lei que prevê o crime de “abuso de autoridade” estabelece algumas sanções de natureza administrativa, dentre as quais pode ser enunciada:
- Asuspensão do cargo por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
- Bexoneração.
- Cperda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
- Ddestituição de função, a bem do serviço público.