Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — CAIP-IMES 2015
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq101655
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com o preceituado na lei que disciplina o parcelamento do solo, o registro do loteamento não poderá ser cancelado:
- Apor decisão judicial.
- Ba requerimento de terceiro, com expressa anuência do alienante.
- Ca requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura.
- Da requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.