Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CAIP-IMES 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq101660
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em matéria tributária, a Constituição Federal autoriza os Municípios:
- Aa exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- Ba instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
- Ca cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver aumentado.
- Da cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.