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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CAIP-IMES 2015

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq101662
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Cabe à Lei Complementar:
  1. Aestabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
  2. Bestabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
  3. Cestabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies.
  4. Destabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

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