Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CAIP-IMES 2015
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq101679
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Estão legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:
- Ao Procurador-Geral da República e a entidade de classe de âmbito nacional.
- Ba Mesa da Câmara Legislativa do Município e o Governador do Distrito Federal.
- Ca Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente da República.
- Dos Deputados Federais e o partido político com representação no Congresso Nacional.