Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CAIP-IMES 2015
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qq101680
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
- Acancelamento da naturalização por decisão administrativa transitada em julgado.
- Bcondenação criminal, enquanto durarem seus efeitos.
- Cincapacidade civil absoluta.
- Ddemissão de cargo público, a bem do serviço público.