Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CCV-UFC 2015
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq102053
- Banca
- CCV-UFC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CCV - - Estágio - Direito
Segundo as recentes discussões doutrinárias e jurisprudenciais quanto ao tema da hierarquia dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil antes da vigência da EC nº 45/2004, prevalece o entendimento que os tratados que se encaixam no contexto em comento têm status:
- Ainfralegal.
- Bsupralegal.
- Cde lei ordinária.
- Dde norma constitucional originária.
- Ede Emenda à Constituição, independentemente da forma como foram aprovados.