Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CCV-UFC 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq102056
- Banca
- CCV-UFC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CCV - - Estágio - Direito
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, a pequena propriedade rural, assim definida em lei:
- Anunca será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- Bdesde que trabalhada individualmente, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- Cmesmo que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- Ddesde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- Enão deve ter proteção diferenciada das demais propriedades.