Questão de Legislação Federal — Lei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC — CCV-UFC 2015
Legislação FederalLei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC
- Código
- qq102137
- Banca
- CCV-UFC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- CCV - - Locutor
Considerando a Legislação da Radiodifusão Brasileira atualmente em vigor é correto afirmar:
- AO serviço de radiodifusão poderá ser explorado por estrangeiros não naturalizados.
- BAs emissoras de rádio e televisão não estão obrigadas a transmitir o horário eleitoral no período que antecede as eleições.
- CO programa A Voz do Brasil pode ser veiculado em qualquer horário a ser definido livremente pelas emissoras de rádio.
- DOs prazos de concessão e autorização serão de 10 (dez) anos para o serviço de radiodifusão sonora e de 15 (quinze) anos para o de televisão.
- EAs alterações de objetivos sociais, de controle societário das empresas de radiodifusão e a transferência da concessão, permissão ou autorização não necessitam de prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo.