Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Saquarema (Rio de Janeiro) — CEPERJ 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Saquarema (Rio de Janeiro)
- Código
- qq102561
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Saquarema - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre os quais destaca-se:
- Ameio-fi o ou calçamento, exceto canalização de águas pluviais
- Babastecimento de água e de gás canalizado
- Csistema de esgotos sanitários e infraestrutura de telecomunicações
- Drede de iluminação pública, desde que apresente posteamento para distribuição domiciliar
- Eescola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado