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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CEPERJ 2015

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq102565
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou acréscimos moratórios, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que estão enumeradas:
  1. Aem primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária
  2. Bprimeiramente aos impostos e depois às contribuições de melhoria e as taxas
  3. Cna ordem decrescente dos prazos de decadência e de prescrição, conforme o caso
  4. Dna ordem crescente dos montantes
  5. Eprimeiramente aos de responsabilidade dos idosos, conforme legislação em vigor
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária

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