Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CEPERJ 2015
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq102566
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Saquarema - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária municipal, pode-se afirmar que:
- Aemprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei
- Bemprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido
- Cos costumes, a equidade e a analogia são formas de integração da legislação tributária
- Dos princípios gerais de direito privado utilizam-se para definição dos respectivos efeitos tributários
- Ea lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado