Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CEPERJ 2015
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq102573
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Saquarema - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
Não estão sujeitos ao princípio constitucional da anterioridade tributária os seguintes tributos:
- Aimposto sobre a renda – IR e imposto sobre produtos industrializados – IPI
- Bimposto sobre a circulação de mercadorias – ICM e imposto sobre operações financeiras – IOF
- Ccontribuições parafiscais da seguridade social e imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA
- Dimpostos extraordinários de guerra – IEG e imposto de importação – II
- Eimposto de exportação – IE e imposto sobre a propriedade territorial urbana – IPTU