Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CEPERJ 2015
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq102576
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Saquarema - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
A competência do município para instituir tributos é:
- Adelegável a outra pessoa de direito público caso não disponha de estrutura e pessoal suficiente
- Buma competência constitucional exclusiva do prefeito
- Cuma atribuição que pode ser delegada a pessoa privada relativamente à atividade de arrecadação e fiscalização
- Duma função que exclui a capacidade tributária ativa
- Eatribuição constitucional e não implica em delegação de competência o ato que cometer à pessoa jurídica privada a função de arrecadar tributo