Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CEPERJ 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq102593
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Saquarema - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
Pode-se enumerar como competência atribuída constitucionalmente aos municípios, dentre outras, a seguinte:
- Aprestar serviços de gás canalizado
- Bpromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local
- Clegislar sobre normas gerais de licitações e contratos
- Dinstituir e arrecadar o imposto de circulação de mercadorias e serviços – ICMS
- Eautorizar a emissão de moeda