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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — CEPERJ 2015

Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
Código
qq102652
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
É vedado ao prefeito municipal:
  1. Aassumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária
  2. Brepresentar o município em juízo e fora dele, sob pena de invasão de competência da Procuradoria do Município
  3. Cvetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, tendo em vista a observância ao princípio da separação dos poderes
  4. Ddecretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social
  5. Eresolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que Ihe forem dirigidas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária

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