Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CEPERJ 2015
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq102674
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Saquarema - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A lei do Mandado de Segurança possui diversas restrições para o deferimento de medida liminar. Em relação ao tema tributário, no caso de mandado de segurança, consoante o ditame legal, não é possível deferir liminar para reconhecer a:
- Aanulação de ato administrativo
- Brepetição de indébitos
- Cinconstitucionalidade de tributos
- Ddevolução de mercadorias
- Ecompensação de créditos tributários