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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CEPERJ 2015

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq102678
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Nos termos do Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de:
  1. Aarrecadar tributos
  2. Bemitir leis tributárias
  3. Cautorizar isenções
  4. Ddecidir moratória
  5. Ejulgar processos administrativos
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — arrecadar tributos

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