Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CEPERJ 2015
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq102679
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Saquarema - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A ação civil pública pode abranger a proteção dos denominados interesses individuais homogêneos. Nos termos da legislação de regência nesse tema, ocorre vedação legal em relação a interesses relacionados a :
- Aconsumidor
- Bambiente
- Cconcorrência
- Dcontribuintes
- Eurbanismo