Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CEPERJ 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq102680
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Saquarema - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Determinado grupo de cidadãos, preocupado com a violência local,decide organizar os vizinhos em grupos de vigilância que utilizam apitos para avisar se no local tudo está tranquilo. Após tais medidas, os índices de violência tornam-se inexpressivos. Entusiasmados com o ocorrido, pretendem sofisticar a organização buscando a autorização legal para que os líderes do movimento possam portar armas e organizam o movimento de forma hierárquica; criam, ainda, obstáculos materiais para o ingresso nas ruas da comunidade; passam, ainda a cobrar pelos serviços de segurança. Nos termos da Constituição Federal:
- Aas associações são completamente livres na sua organização
- Bocorre a vedação de associação com caráter paramilitar
- Cas associações não podem incentivar a autodefesa
- Dassociações de cidadãos não podem usar instrumentos de aviso
- Eocorre a autorização plena para a cobrança de serviços de segurança