Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CEPERJ 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq102700
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Saquarema - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Inúmeros são os instrumentos de controle da atividade da Administração Pública, dentre os quais está o Habeas data que, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável, caracteriza-se por:
- Atornar desnecessário o requerimento prévio
- Ba petição não necessitar de instrução probatória
- Co indicado como coator prestar informações em cinco dias
- Do Ministério Público não atuar no processo
- Eem caso de ato de Ministro de Estado, caber o julgamento ao Superior Tribunal de Justiça