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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CEPERJ 2015

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq102707
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Determinadas leis nascem dependendo de regulamentação, não sendo autoexecutáveis. Nesse caso, o regulamento é considerado:
  1. Afaculdade da administração
  2. Bcondição de aplicação
  3. Cequiparado à lei
  4. Dlei em sentido material
  5. Ecom natureza de instrução
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — condição de aplicação

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