Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CEPERJ 2015
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq102720
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Saquarema - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário Escolar
No artigo 245, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – estabelece a pena ao professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. Segundo o ECA, a pena prevista nesse caso é:
- Aprestação de serviços comunitários, pelo período de um ano, nas escolas do Município
- Bprocesso administrativo conduzido pelo Conselho Tutelar
- Csuspensão temporária do trabalho
- Dmulta de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência
- Eadvertência e orientação do Juiz da Infância e da Juventude