Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Saquarema (Rio de Janeiro) — CEPERJ 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Saquarema (Rio de Janeiro)
- Código
- qq102980
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Saquarema - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
É lei complementar, dentre outras previstas na Lei Orgânica municipal:
- Acada resolução dos secretários municipais.
- Ba que autorizar o prefeito a se ausentar do Município por prazo de até 15 (quinze) dias.
- Ca que autorizar a tomada de contas do prefeito, quando este não a prestar nos prazos legalmente estabelecidos.
- Da lei instituidora do regime jurídico dos servidores municipais.
- Ea que estabelecer a escolha do presidente da Câmara Municipal.