Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Saquarema (Rio de Janeiro) — CEPERJ 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Saquarema (Rio de Janeiro)
- Código
- qq102982
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Saquarema - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
Das atribuições fixadas em lei, não é competência dos Secretários ou Diretores municipais:
- Asubscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos.
- Bexpedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos.
- Capresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições.
- Dcomparecer à Câmara Municipal, sempre que por esta convocados, para a prestação de esclarecimentos oficiais.
- Eapresentar, ao Poder Legislativo, os projetos de lei sobre estrutura de cargos, carreira e remuneração de servidores públicos municipais.