Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Saquarema (Rio de Janeiro) — CEPERJ 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Saquarema (Rio de Janeiro)
- Código
- qq102983
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Saquarema - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei Orgânica do município de Saquarema, é condição essencial para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente:
- Aser brasileiro ou estrangeiro residente no país há mais de 15 anos.
- Bser maior de 18 (dezoito) anos de idade.
- Cter graduação superior ou ensino médio, além de curso de capacitação.
- Destar no exercício dos direitos políticos.
- Enão ter sido eleito para mandato eletivo no Poder Legislativo Municipal.