Questão de Legislação Federal — Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura — CEPUERJ 2015
Legislação FederalLei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura
- Código
- qq103333
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CEP - - Produtor Cultural
A lei supracitada e as diversas leis estaduais e municipais de incentivo à cultura, embora sejam legislações singulares, possuem algumas características em comum, que são:
- Aestabelecem percentuais máximos no orçamento para a etapa de comunicação e divulgação; vedam relações de parentesco entre membros das comissões de avaliação e autores de projetos; permitem o pagamento de profissionais pela elaboração de projetos
- Bpermitem o pagamento de profissionais pela elaboração do projeto; vedam relações de parentesco entre membros das comissões de avaliação e autores de projetos; estimulam as empresas a mobilizar uma parcela de seus recursos próprios no apoio a projetos
- Cestimulam as empresas a mobilizarem uma parcela de seus recursos próprios no apoio a projetos; estabelecem percentuais máximos no orçamento para as etapas de pré-produção e produção do projeto; não garantem financiamento de um projeto aprovado
- Dvedam relações de parentesco entre membros das comissões de avaliação e autores de projetos; vedam a rejeição a projetos por mérito; não garantem o financiamento de um projeto aprovado