Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — CEPUERJ 2015
Legislação FederalLei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
- Código
- qq103380
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
A fim de garantir que o produto cultural possa assegurar a subsistência do autor e de, pelo menos, uma geração de herdeiros para, após isso, ser usufruído por todas as pessoas, a lei sobre direitos autorais (n° 9.610/98) protege as obras por um período de tempo. Considerando essa lei, responda a questão:Quanto à forma de utilização das obras, algumas das garantias são:
- Aas obras intelectuais poderão ser utilizadas por direito presumido e o autor deverá recorrer ao judiciário caso haja discordância
- Bas modalidades de utilização serão tratadas independentemente e haverá interpretação restritiva de qualquer negócio jurídico relativo aos direitos autorais
- Cas obras de domínio público poderão ser utilizadas livremente e aquelas de autores vivos poderão ser utilizadas apenas por eles mesmos e por seus herdeiros
- Dos direitos patrimoniais de autor só podem ser cedidos parcialmente para que possa ser garantido o lucro deste com suas obras e metade do lucro adquirido sempre deverá ser destinada aos herdeiros legais