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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CETAP 2015

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qq103400
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
MPCM-PA - Analista - Administração
Assinale a única opção correta:
  1. AO princípio da anualidade determina que a Lei do Orçamento Anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
  2. BO princípio da Não-Vinculação da receita determina que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
  3. CO princípio da legalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes da Federação com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
  4. DO princípio da essência determina que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e a fixação da despesa.
  5. ETodas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, permitidas algumas deduções.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O princípio da Não-Vinculação da receita determina que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

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