Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CETAP 2015
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq103429
- Banca
- CETAP
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis
De acordo com o art. 75 da Constituição Federal, a regra da simetria concêntrica determina que as normas estabelecidas para o Tribunal de Contas da União quanto à organização, composição e fiscalização também se aplicam apenas aos:
- ATribunais de Contas dos Estados.
- BTribunais de Contas dos Municípios.
- CTribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
- DTribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem comoTribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
- ETribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como Assembléias Legislativas.