Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CETAP 2015
Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
- Código
- qq103454
- Banca
- CETAP
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- MPCM-PA - Analista - Direito
Sobre o direito de empresa e a interpretação do Código Civil conferida pela I Jornada de Direito Comercial, realizada em 2013 pelo Conselho da Justiça Federal, e CORRETO afirmar:
- AA Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI e uma sociedade unipessoal, considerada um meio-termo entre a pessoa do empresario e a sociedade empresaria
- BQuanto as obrigações decorrentes de sua atividade, o empresario individual tipificado no art. 966 do Código Civil respondera solidariamente com os bens vinculados a exploração de sua atividade econômica, nos termos do art. 1.024 do Código Civil, e com os seus bens pessoais, não havendo preferência de ordem.
- CO empresario casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou grava-los de ônus real, salvo se tratar-se de empresario individual.
- DA decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade devera indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres.
- ENa sociedade limitada com dois sócios, o socio titular de mais da metade do capital social nao pode excluir extrajudicialmente o sócio minoritário