Questão de Direito Civil — Parte Geral — CETAP 2015
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq103457
- Banca
- CETAP
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- MPCM-PA - Analista - Direito
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, leia os itens abaixo:I- De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. II- Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao principio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil e a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial.III- Em conformidade com a jurisprudência majoritária do STJ, a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada a ausência de bens capazes de satisfazer o credito exequendo constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.Marque a alternativa correta:
- Aapenas o item I está correto
- Bos itens II e III estão corretos
- Co item II está correto.
- Dapenas os itens I e III estão corretos
- Etodos os itens estão corretos.